REGULAMENTO DA PROMOÇÃO COMERCIAL

GANHE COM A CARD

  1. 1. EMPRESA PROMOTORA SUBSCRITORA:
  2. Razão Social: GRUPOCARD COMÉRCIO DE CARTÕES TELEFÔNICOS LTDA (“CARD”)
    CNPJ/MF: 09.427.183/0005-24
    Endereço: Avenida Jabaquara – 2958 – conjunto 81 – CEP: 04046-500 – Mirandópolis – São Paulo - SP
    Site da promoção: www.ganhecomacard.com.br

    A empresa promotora é subscritora de Títulos de Capitalização da Modalidade Incentivo, cujas Condições Gerais foram aprovadas pela Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), por meio do processo no 15414.648462/2023-12, emitidos pela LIDERANÇA CAPITALIZAÇÃO S.A, inscrita no CNPJ sob o no 60.853.264/0001-10.

  3. 2. DA PROMOÇÃO COMERCIAL:
  4. A empresa promotora subscritora cederá, gratuitamente, aos participantes que preencherem as condições estabelecidas neste regulamento, o direito de participar dos sorteios relativos aos referidos Títulos de Capitalização.

    A presente promoção se trata de distribuição gratuita de prêmios mediante sorteio, cuja realização será lastreada por Títulos de Capitalização da Modalidade Incentivo.

    Aplicam-se a este regulamento os termos da Resolução CNSP no 384/2020 e da Circular SUSEP no 656/2022.

    Fica esclarecido, desde já, que os Títulos de Capitalização cujos direitos de participação nos sorteios serão cedidos aos Correspondentes Bancários da empresa promotora que efetuarem as transações de pagamentos de contas, são de propriedade da empresa promotora subscritora, não cabendo aos Correspondentes Bancários o direito relativo ao resgate dos títulos. Também não caberá aos Correspondentes Bancários, qualquer pagamento relacionado ao Título de Capitalização.

    A cessão do direito de participação nos sorteios será efetivada sem qualquer ônus aos Correspondentes Bancários.

    Esta é uma promoção direcionada aos Correspondentes Bancários da empresa promotora que efetuarem transações de pagamentos de contas.

  5. 3. ÁREA DE ABRANGÊNCIA:
  6. A promoção terá abrangência em todo o território nacional.

  7. 4. DOS PRAZOS DA PROMOÇÃO:
  8. 4.1 PERÍODO GERAL DE PARTICIPAÇÃO

    De 11/12/2023 a 09/03/2024

    4.2 PERÍODO DA PROMOÇÃO

    De 11/12/2023 a 30/03/2024

  9. 5. CRITÉRIOS DE PARTICIPAÇÃO:
  10. A participação nesta promoção caracteriza a aceitação e o reconhecimento integral dos termos e condições do presente regulamento.

    Poderão participar desta promoção todos os Correspondentes Bancários devidamente formalizados perante a empresa promotora subscritora (contrato vigente) e com número de identificação (ID) ativo no “CARD”, que atenderem todas as condições previstas neste regulamento.

    Para participar desta promoção e fazer jus ao recebimento de NÚMERO(S) DA SORTE, o Correspondente Bancário deverá efetuar transações de pagamentos de contas, sendo que a quantidade de NÚMEROS DA SORTE que fará jus aumentará conforme a quantidade de transações de pagamentos de contas realizadas, a cada período de 30 (trinta) dias, conforme tabelas abaixo:

    TABELA 1 – NÍVEIS DE TRANSAÇÕES E DE DISTRIBUIÇÃO DE NÚMEROS DA SORTE
    NÍVEL 1a partir de 30 (trinta) até 49 (quarenta e nove) transações de pagamentos de contas efetuadas dentro do período de participação, fará jus a 1 (um) NÚMERO DA SORTE.
    NÍVEL 2entre 50 (cinquenta) e 99 (noventa e nove) transações de pagamentos de contas efetuadas dentro do período de participação, fará jus a 2 (dois) NÚMEROS DA SORTE.
    NÍVEL 3entre 100 (cem) e 199 (cento e noventa e nove) transações de pagamentos de contas efetuadas dentro do período de participação, fará jus a 4 (quatro) NÚMEROS DA SORTE.
    NÍVEL 4entre 200 (duzentas) e 299 (duzentas e noventa e nove) transações de pagamentos de contas efetuadas dentro do período de participação, fará jus a 6 (seis) NÚMEROS DA SORTE.
    NÍVEL 5entre 300 (trezentas) e 399 (trezentas e noventa e nove) transações de pagamentos de contas efetuadas dentro do período de participação, fará jus a 10 (dez) NÚMEROS DA SORTE.
    NÍVEL 6a partir de 400 (quatrocentas) transações de pagamentos de contas efetuadas dentro do período de participação, fará jus a 20 (vinte) NÚMEROS DA SORTE.
    TABELA 2 – PERÍODOS DE CONTABILIZAÇÃO DAS TRANSAÇÕES
    PERÍODO 1de 11/12/2023 a 09/01/2024.
    PERÍODO 2de 10/01/2024 a 08/02/2024.
    PERÍODO 3de 09/02/2024 a 09/03/2024.

    Considera-se transação de pagamento de conta válida, para os fins deste regulamento, aquela efetivada e concluída.

    As transações de pagamentos de contas não se acumulam de um período para outro (tabela 2 acima), ou seja, a cada novo período de trinta dias, a contabilização das transações se reinicia, conforme exemplo abaixo:

    Exemplo:

    Caso o Correspondente Bancário efetue 40 (quarenta) transações de pagamentos de contas no período 1 de 30 (trinta) dias, e realize 60 (sessenta) transações de pagamentos de contas no período 2 de 30 (trinta) dias, ele fará jus a 1 (um) NÚMERO DA SORTE no período 1, e receberá 2 (dois) NÚMEROS DA SORTE no período 2. Neste caso, o Correspondente Bancário não se enquadraria no nível 3 de transações, por uma suposta soma de 100 (cem) transações, hipótese em que faria jus a 4 (quatro) NÚMEROS DA SORTE, posto que cada período possui uma contabilização própria de transações, não havendo acúmulo.

    Não poderão participar os colaboradores da empresa promotora subscritora.

  11. 6. DA DISTRIBUIÇÃO DOS NÚMEROS DA SORTE E APURAÇÃO DO SORTEADO:
  12. Os NÚMEROS DA SORTE distribuídos aos participantes serão compostos por 5 (cinco) algarismos, compreendidos entre a numeração de 00.000 a 99.999.

    O número seguinte ao 99.999 será o número 00.000 e, consequentemente, o número anterior ao 00.000 será o número 99.999.

    Os NÚMEROS DA SORTE serão gerados de forma automática.

    O Correspondente Bancário poderá consultar os NÚMEROS DA SORTE com os quais concorrerá no site desta promoção: www.ganhecomacard.com.br.

    Com os NÚMEROS DA SORTE recebidos, o Correspondente Bancário fará jus a participação em um único sorteio, com base no resultado do sorteio da Loteria Federal do último sábado do primeiro mês de vigência do título, que será no dia 30/03/2024.

    O Título será contemplado quando o seu NÚMERO DA SORTE coincidir, da esquerda para a direita, com os dígitos do número formado com os algarismos das unidades simples do primeiro ao quinto prêmio da Extração da Loteria Federal, lidos verticalmente nessa ordem, conforme a seguinte demonstração de um caso hipotético:

    Exemplo de extração da Loteria Federal:

    1° prêmio = 1 3 9 8 5

    2° prêmio = 1 0 5 5 7

    3° prêmio = 0 1 5 9 3

    4° prêmio = 8 4 4 6 0

    5° prêmio = 6 8 2 2 0

    O número contemplado seria: 57.300

    Caso o sorteio da Loteria Federal não se realize na data prevista, prevalecerá o sorteio que a Caixa Econômica Federal vier a determinar como substituto do concurso não efetuado.

    Caso não ocorra a extração descrita no item anterior, o sorteio será efetuado pela primeira extração posterior àquela não realizada que anteceder o sábado seguinte.

    Se a Caixa Econômica Federal não realizar o sorteio substitutivo, suspender definitivamente a realização dos sorteios da Loteria Federal, modificá-los de forma que não mais coincidam com as premissas fixadas no corpo deste artigo ou ainda se houver qualquer impedimento à vinculação do Concurso da Loteria Federal ao sorteio previsto neste plano, a Liderança Capitalização promovê-lo-á em suas dependências, em até 30 dias após a data prevista. O referido sorteio será precedido de ampla divulgação, contará com a presença de auditor(es) independente(s) e se concederá livre acesso aos subscritores/titulares.

    Na hipótese de restrição ou recomendação governamental por motivo de pandemia ou fato decorrente deste, ou ainda, qualquer outro motivo de força maior que venha ocorrer no período de vigência desta promoção comercial, a data de apuração poderá ser alterada ou suspensa, mediante comunicação aos participantes pelos mesmos meios de divulgação desta promoção.

    Para o sorteio previsto nesta promoção comercial, haverá um NÚMERO DA SORTE contemplado, por se tratar de uma série fechada.

    Na hipótese de o NÚMERO DA SORTE não ter sido distribuído, em razão de sua aleatoriedade, será considerado válido o NÚMERO DA SORTE imediatamente posterior àquele contemplado ou, na falta deste, o NÚMERO DA SORTE imediatamente anterior ao número contemplado e, assim, sucessivamente, até a localização de um NÚMERO DA SORTE distribuído, dentro da mesma série.

  13. 7. DA PREMIAÇÃO:
  14. O participante contemplado em sorteio fará jus ao recebimento de um prêmio no valor bruto de R$ 46.666,67 (quarenta e seis mil seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos), sobre o qual deverá ser deduzido 25% de Imposto de Renda, resultando em um prêmio líquido R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais).

    O Imposto de Renda será recolhido pela LIDERANÇA CAPITALIZAÇÃO S/A., conforme legislação vigente.

    O contemplado só terá direito ao recebimento da premiação se cumpridos, rigorosamente, todos os critérios e

    condições estabelecidos neste regulamento.

    O prêmio será entregue em até 15 (quinze) dias corridos da data da apresentação dos documentos descritos no tópico 8 abaixo, sem qualquer ônus ao contemplado.

    Em caso de falecimento do contemplado, o prêmio será entregue ao Inventariante, mediante comprovação de sua nomeação, ou ainda, mediante Alvará Judicial.

  15. 8. DA ENTREGA DO PRÊMIO:
  16. Para receber a premiação, o contemplado deverá encaminhar à empresa promotora, cópias simples dos seguintes documentos:

    Para pessoa física - cópia simples dos seguintes documentos:

    • a) Documento oficial com foto, tais como RG, CNH;
    • b) CPF;
    • c) comprovante de endereço atualizado em nome do contemplado, ressalvado o direito de apresentar declaração de residência com firma reconhecida.

    Para pessoa jurídica - cópia simples dos seguintes documentos:

    • a) Comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), válido;
    • b) Documento comprobatório da constituição da empresa e atos constitutivos (Contrato Social - Ata e Estatuto);
    • c) Documento oficial com foto, tais como RG, CNH, dos representantes legais da pessoa jurídica;
    • d) Comprovante de endereço da sede da pessoa jurídica, bem como comprovante de endereço de seus
    • representantes legais.

    Se necessário, poderão ser solicitadas outras informações e documentos a fim de atender legislação da SUSEP e CNSP.

    O contemplado deverá assinar o TERMO DE QUITAÇÃO (recibo) encaminhado pela empresa promotora, o qual deverá ser devolvido à esta como comprovante de regularidade desta campanha promocional.

    Os impostos e taxas incidentes ou que venham a incidir sobre o Título estarão a cargo de quem a lei determinar.

    O contemplado será comunicado pela EMPRESA PROMOTORA DA PROMOÇÃO, que lhe informará, para fins de recebimento do prêmio, sobre os procedimentos complementares àqueles aqui previstos.

  17. 9. CRITÉRIOS DE DESCLASSIFICAÇÃO:
  18. São condições que invalidam a participação: a falsificação, a adulteração, o fornecimento de informações parciais ou improcedentes, a impossibilidade de identificação do contemplado ou qualquer tentativa de manipular ou burlar os procedimentos de participação nesta promoção comercial.

    A identificação da tentativa de obtenção de qualquer vantagem não prevista no regulamento autorizará a empresa promotora a desclassificar o participante por fraude à promoção, sem prejuízo de, ainda, o mesmo ser responsabilizado civil e criminalmente pelos atos praticados.

    Os direitos à participação no sorteio pelo NÚMERO DA SORTE, e ao eventual recebimento do prêmio são pessoais e intransferíveis, não sendo permitida sua negociação pelo participante contemplado, em quaisquer termos e condições. Sendo constatada a negociação do NÚMERO DA SORTE, representativo dos direitos cedidos, esse será cancelado, e os envolvidos serão excluídos da promoção comercial, cabendo à empresa promotora comunicar à LIDERANÇA CAPITALIZAÇÃO S/A as exclusões.

  19. 10. FORMA DE DIVULGAÇÃO DO RESULTADO:
  20. A empresa promotora subscritora obriga-se a identificar todos os participantes cessionários do direito de participação nos sorteios, bem como o ganhador do prêmio de sorteio e informar à Liderança Capitalização S.A.

    O contemplado no sorteio será avisado do direito ao recebimento da premiação, devendo apresentar a documentação solicitada pela empresa promotora e/ou pela empresa de capitalização.

    O resultado do sorteio previsto para esta promoção comercial poderá ser consultado no site da promoção: www.ganhecomacard.com.br.

  21. 11. DISPOSIÇÕES GERAIS:
  22. O contemplado cede, desde já, a título gratuito e de forma definitiva e irrevogável, à empresa promotora, os direitos de uso de sua imagem, voz e direitos conexos decorrentes de sua participação nesta promoção, AUTORIZANDO a sua divulgação pelo período de 12 (doze) meses, a contar do término da promoção.

    Eventuais questionamentos dos participantes no decorrer desta promoção poderão ser direcionados empresa promotora.

    A promoção comercial poderá ser alterada ou suspensa a qualquer momento, mediante comunicação aos participantes pelos mesmos meios de divulgação, no caso de restrição legal ou regulamentar ou se houver determinação do órgão fiscalizador nesse sentido. Os participantes não terão direito a qualquer indenização, reparação ou compensação em razão da alteração ou suspensão da promoção comercial.

    A participação na presente promoção caracteriza, por si, a aceitação dos participantes de todos os termos e condições estabelecidas neste regulamento, incluindo as características da premiação distribuída, as quais não poderão ser alteradas pelos contemplados.

    É proibida a venda de título de capitalização a menores de 16 anos. Conforme determina a Circular SUSEP no 656/2022, não participam desta promoção: medicamentos, armas e munições, explosivos, fogos de artifício ou de estampido, bebidas alcoólicas e fumos e seus derivados.

    A aprovação do Título de Capitalização pela SUSEP não implica, por parte da Autarquia, em incentivo ou recomendação a sua aquisição, representando, exclusivamente, sua adequação às normas em vigor.

    O consumidor poderá consultar a situação cadastral de seu corretor de capitalização no sítio eletrônico www.susep.gov.br, por meio do número de seu registro na Susep, nome completo, CNPJ ou CPF, quando a venda tiver sido intermediada por corretor de capitalização.

    Os impostos e taxas incidentes ou que venham a incidir sobre o Título estarão a cargo de quem a lei determinar.

    O Foro competente para dirimir eventuais questões oriundas deste regulamento será o do domicílio do participante.



TERMO DE PROMESSA DE CESSÃO DE DIREITO DE PARTICIPAÇÃO EM SORTEIOS DE TÍTULOS DE CAPITALIZAÇÃO

Pelo presente termo, GRUPOCARD COMÉRCIO DE CARTÕES TELEFÔNICOS LTDA, inscrita no CNPJ n° 09.427.183/0005-24, empresa PROMOTORA e detentora dos Títulos de Capitalização da modalidade Incentivo, promete ceder gratuitamente ao(s) participante(s) que aderir(em) aos termos da promoção comercial, o direito de participação em sorteio(s), conforme regras definidas neste regulamento, disponível no site: www.ganhecomacard.com.br , durante todo o período de vigência da promoção. Os sorteios serão lastreados por Títulos de Capitalização aprovados pela Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), por meio do processo 15414.648462/2023-12, emitidos pela LIDERANÇA CAPITALIZAÇÃO S.A., inscrita no CNPJ sob o no 60.853.264/0001-10, os quais a empresa PROMOTORA DA PROMOÇÃO promete adquirir.

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